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15 de Agosto de 2022

[Modelo] Pedido de Filiação Partidária

Pensador Jurídico, Advogado
Publicado por Pensador Jurídico
há 3 anos
[Modelo] Pedido de Filiação Partidária.docx
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❗ AVISOS ❗

O documento abaixo é para você que deseja se candidatar a um cargo eletivo do poder executivo ou legislativo.

Embora exista corrente no sentido de que é inconstitucional a exigência da filiação partidária, uma vez que a Constituição Federal conflita com o Pacto de São José da Costa Rica -

“qualquer cidadão tem o direito de se candidatar, de votar e ser votado, de participar da vida política e pública”

(Dica de leitura: Afinal, as candidaturas avulsas são admitidas no ordenamento brasileiro?), porém tal pacto tem status de supralegalidade (superiores às leis ordinárias e inferiores à CF), devendo prevalecer o previsto na Carta Magna.

Observação: O Poder Constituinte Difuso, ou seja, aquele responsável pela mutação constitucional poderá “entrar em ação” e modificar o entendimento, mas até que o faça é de plena importância a filiação partidária como condição de elegibilidade.

Modo de utilização do documento: apresentar o pedido de filiação no diretório municipal do partido em conjunto com os documentos exigidos.

Requisitos: pleno gozo dos direitos políticos () e identificação com o posicionamento ideológico do partido que pretende pleitear filiação.

Taxas e Contribuições: atentar-se para os valores estipulados pelo partido em sua política.

PEDIDO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

Ilustre Presidente do (nome do partido)

(Cidade)/(UF)

Eu, (nome), (especificar estado civil atual), nacionalidade, (profissão), portador (a) do Título de Eleitor nº , zona, seção, inscrito (a) no CPF sob o nº , endereço eletrônico: (se possuir um: inserir e-mail) e telefone +55 (região: Brasil) (DDD) (se possuir número de telefone fixo ou celular), residente e domiciliado (a) no seguinte endereço: (Endereço), nº, (Complemento), (Bairro), (Cidade)/(UF)__ - CEP __.___-___, DECLARO que estou em pleno gozo dos direitos políticos e, desta forma venho, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer filiação a este partido.

Declaro, ainda, estar de acordo com o Programa e com o Estatuto do (nome do partido), bem como me comprometo expressamente ao devido cumprimento de ambos.

Termos em que pede deferimento.

(local de assinatura), __/__/____.

_______________________________________________

NOME DO SIGNATÁRIO

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