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15 de Agosto de 2022

[Modelo] Contrato de Parceria Empresarial

Pensador Jurídico, Advogado
Publicado por Pensador Jurídico
há 3 anos
[Modelo] Contrato de Parceria Empresarial.docx
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❗ AVISOS ❗

O contrato de parceria empresarial é o documento pelo qual duas ou mais pessoas, denominadas parceiras, dão início a um negócio ou atividade empresarial conjunto, com o objetivo de obter ou aumentar os seus lucros. No entanto, é importante pontuar que trata-se de uma união determinada a um meio e fim específico, pontual, sendo diferente de uma sociedade. Isso porque, a parceria empresarial não cria uma sociedade, tampouco estabelece vínculo trabalhista entre as partes.

Modelo

CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL

(Se pessoa física)

Pelo presente instrumento, NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº____, e-mail ___, portador portadora do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo),

(Se pessoa jurídica)

Pelo presente instrumento, razão social>, também denominada , CNPJ nº ____ (00.530.279/0001-15), telefone nº____, e-mail ___, com sede em ___ (endereço completo), neste ato representado por Nome do representante, portador do CPF inscrito sob o nº _____, RG inscrito sob nº ____, expedido por ____ (Exemplo: SSP/SP),

(Se pessoa física)

e NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº____, e-mail ___, portador portadora do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___ (Exemplo: SSP/SP), do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo),

(Se pessoa jurídica)

razão social, também denominada , CNPJ nº ____ (00.530.279/0001-15), telefone nº____, e-mail ___, com sede em ___ (endereço completo), neste ato representado por Nome do representante, portador do CPF inscrito sob o nº _____, RG inscrito sob nº ____, expedido por ____ (Exemplo: SSP/SP)

doravante denominados (as) PARCEIROS (AS),

celebram o presente Contrato de Parceria Empresarial, sob a regência do Código Civil (Lei nº 10.406/02) e mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas que, voluntariamente, aceitam e outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO DO CONTRATO

1.1. Por meio do presente instrumento, os (as) PARCEIROS (AS) firmam parceria empresarial para o desenvolvimento das seguintes atividades: ___.

1.2. As atividades não descritas no objeto deste contrato não estarão sujeitas ao regime de parceria empresarial descrito neste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO DOS PARCEIROS

2.2. Os (As) PARCEIROS (AS) contribuem com a parceria com os seguintes bens OU valores OU serviços:

  1. ________________

  2. ________________ (Indicar qual parceiro contribuirá com o que)

(Se haverá prazo máximo para as contribuições)

2.3. As contribuições deverão ser realizadas até ___/___/___ OU em até ___ dias OU meses após a assinatura deste contrato.

2.3. As contribuições só valerão pelo prazo de vigência do contrato, devendo ao final deste prazo cessarem.

2.4. Ao fim da vigência contratual, os bens disponibilizados ao objeto do contrato permanecem de propriedade daquele que o disponibilizou, ou seja, devem retornar à posse do (a) PARCEIRO (A) contribuiu, devendo o próprio bem retornar ou o seu equivalente em dinheiro.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA REMUNERAÇÃO

3.1. A participação mensal nos lucros da atividade objeto do contrato será de: ___%.

3.2. O pagamento dos lucros deverá ser realizado em todo dia ___ de cada mês, durante a vigência deste contrato, por meio de: depósito bancário OU cheque OU em espécie.

(Se por depósito bancário)

3.3. A conta em que será depositado a remuneração tratada nesta Cláusula deverá ser indicada pelas partes previamente.

3.3. Ao final de cada mês, caso haja valor excedente, este deverá ser reinvestido exclusivamente nas atividades objeto deste contrato.

3.4. As deliberações financeiras serão tomadas por decisão unânime OU por decisão da maioria dos (as) PARCEIROS (AS).

3.5. Em caso de conflito, os (as) PARCEIROS (AS) poderão designar, de comum acordo, terceiro imparcial para tomar a decisão. Caso contrário, a decisão deverá ser tomada em juiz, por demanda de qualquer um dos (as) PARCEIROS (AS).

(Se haverá cláusula de multa de mora)

3.6. Em caso de mora no repasse da divisão dos lucros, será aplicada multa de __% sobre o valor devido e juros mensais de __% do montante devido.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DESPESAS

4.1. As despesas decorrentes da criação, implantação e execução da atividade empresária, incluindo eventuais tributos, serão pagas da seguinte forma: _____.

CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DO EMPREENDIMENTO

(Se a administração será dividida)

5.1. A administração do empreendimento será realizada conjuntamente entre os (as) PARCEIROS (AS), sendo dividida da seguinte forma: __________.

(Se a administração será única)

5.1. A administração do empreendimento será realizada exclusivamente por apenas um (a) PARCEIRO (A): ____ (nome), cabendo a ele exercer tanto a representação do negócio quanto o gerenciamento das relações negociais.

5.2. As deliberações administrativas serão tomadas por decisão unânime OU por decisão da maioria dos (as) PARCEIROS (AS).

5.3. Em caso de conflito, os (as) PARCEIROS (AS) poderão designar, de comum acordo, terceiro imparcial para tomar a decisão. Caso contrário, a decisão deverá ser tomada em juiz, por demanda de qualquer um dos (as) PARCEIROS (AS).

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES

6.1. São obrigações dos (as) PARCEIROS (AS):

  • Honrar, a tempo e modo, as obrigações assumidas neste contrato;

  • Prestar o objeto tratado neste contrato e disponibilizar o que é de sua parte com maior diligência e qualidade para o regular e melhor desenvolvimento do empreendimento;

  • Fornecer toda assistência e informação necessária para o uso dos bens OU valores OU serviços colocados em contribuição ao presente contrato;

  • Prestar todas diligências necessárias ao Poder Público para desenvolvimento regular do empreendimento;

  • A responsabilidade por todo ou qualquer prejuízo decorrente de culpa ou dolo, bem como pelo descumprimento de disposições legais e contratuais;

  • Informar todas diretrizes necessárias ao funcionamento e desenvolvimento do empreendimento;

  • Manter a prática de controle de normas legais e regulamentares, cumprindo as políticas e as diretrizes estabelecidas para o negócio e para as atividades desenvolvidas, bem como evitar, detectar e tratar quaisquer inconformidades que possam ocorrer.

(Se gostaria de acrescentar alguma obrigação específica para alguma das partes)

  • __________

CLÁUSULA SÉTIMA - DO VIGÊNCIA

7.1. O presente instrumento de contrato de parceria, passa a vigorar na data de assinatura de ambas as partes.

(Se a vigência é por prazo indeterminado)

7.2. O presente contrato de parceria tem prazo indeterminado.

(Se a vigência é por prazo indeterminado, mas tem prazo mínimo de duração)

7.2. O presente contrato terá duração mínima de ____, a contar da sua data de início.

7.3. O PARCEIRO que desejar encerrar o contrato poderá realizá-lo, concedendo aos outros um aviso prévio de, no mínimo, 90 (noventa) dias, mediante notificação por carta com Aviso de Recebimento.

7.4. Os PARCEIROS estão impedidos de renunciar o contrato, nos termos anteriormente definidos, quando ainda não transcorrido o prazo compatível com a natureza e o vulto do investimento aplicado na atividade.

(Se a vigência é por prazo indeterminado, mas tem prazo mínimo de duração e tem multa de rescisão)

7.3. Em caso de rescisão sem justa causa, realizada antes do prazo mínimo definido nesta Cláusula, o infrator se sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ ___, a ser devidamente atualizada e corrigida no momento de sua aplicação, conforme variação do IGP-M no período, sem prejuízo das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

7.4. Após transcorrido o prazo mínimo aqui estabelecido, o (a) PARCEIRO (A) que desejar rescindir o contrato poderá realizá-lo a qualquer tempo, devendo fazê-lo por escrito com prazo de aviso prévio de, no mínimo, 90 (noventa) dias.

(Se a vigência é por prazo determinado)

7.2. O presente contrato de parceria tem prazo determinado e vigorará pelo prazo de __ dias OU meses OU anos, a contar da data de assinatura.

7.3 Findo o prazo de vigência do contrato, o contrato será resolvido de pleno direito, ressalvado o direitos dos (as) PARCEIROS (AS) prorrogá-lo, de comum acordo, antes do seu término, por meio de termo aditivo a este instrumento.

(Se a vigência é por prazo determinado e tem multa por rescisão)

7.4. Em caso de rescisão sem justa causa, realizada antes do prazo definido nesta Cláusula, o infrator se sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ ___, a ser devidamente atualizada e corrigida no momento de sua aplicação, conforme variação do IGP-M no período, sem prejuízo das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

(Se acrescentar cláusula de confidencialidade. Importante: a cláusula de confidencialidade tem por objetivo impedir que um dos parceiros divulgue informações confidenciais da parceria e das empresas envolvidas na parceria)

CLÁUSULA OITAVA - DA CONFIDENCIALIDADE

8.1. Os (As) PARCEIROS (AS) deverão manter em sigilo, durante a vigência do presente termo e mesmo após sua extinção, qualquer informação confidencial relativa aos negócios, políticas, segredos comerciais, organização, criação e outras informações relativas à atividade, seus clientes, fornecedores, representantes ou empregados;

8.2. Para fins do presente contrato, entende-se por informação confidencial: (a) qualquer informação relacionada ao negócio e operações da atividade que não sejam públicas, (b) informações contidas em pesquisas, desenhos, designs, propostas, projetos, planos de negócio, venda ou marketing, informações financeiras, custos, dados de precificação, parceiros de negócios, informações de fornecedores e clientes, segredos industriais, propriedade intelectual, especificações, expertises, técnicas, invenções e todos os métodos, conceitos ou ideias relacionadas ao negócio.

8.3. É vedado a qualquer dos (as) PARCEIROS (AS) repassar a terceiros, sejam particulares ou pessoas jurídicas, quaisquer destas informações, bem como as informações relativas a este contrato e sua própria existência, exceto quando expressamente autorizado por todos (as) PARCEIROS (AS).

8.4. Ressalta-se que o dever de confidencialidade permanece mesmo após o término deste contrato de parceria.

8.5. Em caso de dúvida da confidencialidade de qualquer informação, o (a) PARCEIRO (A) deverá mantê-la em sigilo absoluto até que os (as) demais PARCEIROS (AS) se manifestem expressamente a respeito.

8.6. Em caso de violação desta cláusula o (a) infrator (a) estará sujeito ao pagamento de multa no valor de ___, a ser devidamente atualizada e corrigidas no momento de sua aplicação, e, ainda, estará sujeito a eventuais penalidades civis e criminais aplicáveis.

(Se gostaria de acrescentar cláusula de concorrência)

CLÁUSULA NONA - DA CONCORRÊNCIA

(Se não concorrência apenas durante o contrato)

9.1. Durante a vigência deste contrato, os parceiros estão vedados de explorar, direta ou indiretamente, atividades que sejam consideradas concorrentes ao ramo da atividade objeto deste contrato, sob pena de multa no valor de R$ _____.

9.2. Ao término do contrato a presente Cláusula perde sua vigência.

(Se não concorrência durante e após o contrato)

9.1. Durante a vigência deste contrato, os parceiros estão vedados de explorar, direta ou indiretamente, atividades que sejam consideradas concorrentes ao ramo da atividade objeto deste contrato, sob pena de multa no valor de R$ _____.

9.2. Mesmo após o término de vigência contratual, a vedação à concorrência perdurará pelo prazo de ____, contado da data de resolução deste contrato. Após esse período a presente cláusula perde sua vigência.

(Se podem concorrer livremente)

9.1. Os (As) PARCEIROS (AS) poderão, durante e após a vigência deste contrato, explorar, direta e indiretamente, atividades que sejam consideradas concorrentes ao ramo da atividade objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

10.1. A parceira objeto do presente Instrumento não caracteriza outro vínculo entre os (as) PARCEIROS (AS) diferente do regime de parceria empresarial, não caracterizando relação societária, representação, agência, relação trabalhista, tampouco quaisquer direitos e deveres trabalhistas, entre as partes ou entre um (a) PARCEIRO (A) e os empregados dos outros; ainda que entre as partes já exista, já tenha existido ou venha a existir, contrato de trabalho, relação societária, representação ou agência com objeto diferente deste ora pactuado.

10.2. Os (As) PARCEIROS (AS) permanecem sendo exclusivamente responsáveis por todas as obrigações decorrentes dos vínculos empregatícios que mantêm.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO E TRANSFERÊNCIA

11.1. Fica vedada a cessão e transferência do presente contrato, seja a que título for, sem a expressa concordância das partes.

11.2. Em caso de descumprimento desta Cláusula, os (as) outros (as) PARCEIROS (AS) poderão solicitar a rescisão contratual, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

(Se gostaria de incluir cláusula de sucessão)

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUCESSÃO

12.1 Em caso de óbito ou extinção de alguma das partes, este contrato transmite-se a seus respectivos herdeiros e sucessores.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

13.1 Todas as obrigações assumidas neste instrumento são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito ou extinção de alguma das partes, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título;

(Se a vigência é por prazo determinado e tem multa de rescisão)

13.1. Os (As) PARCEIROS (AS) poderão rescindir o contrato, antes do seu término, desde que notifiquem os outros por carta com aviso de recebimento com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da data que pretende pôr fim ao contrato, bem como mediante o pagamento de multa no valor de R$ _____, proporcional ao tempo restante do cumprimento do contrato.

(Se a vigência é por prazo determinado e não tem multa de rescisão)

13.1. Os (As) PARCEIROS (AS) poderão rescindir o contrato, antes do seu término, desde que notifiquem os outros por carta com aviso de recebimento com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes da data que pretende pôr fim ao contrato.

(Se a vigência é por prazo indeterminado)

13.1. O (A) parceiro (a) que rescindir o contrato sem o aviso prévio de 90 (noventa) dias, deverá indenizar os outros pelas perdas e danos apurados.

13.2 O contrato poderá ser, porém, rescindido de pleno direito, entre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível:

I- O uso dos bens OU valores OU serviços cedidos neste contrato para o exercício de atividades diferentes de seu objeto;

II- a partilha de lucros diferentemente do ajustado;

(Se tem cláusula de confidencialidade)

III- a violação da cláusula de confidencialidade;

(Se tem cláusula de concorrência)

IV- a violação da cláusula de não concorrência;

V- o cumprimento irregular das cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, após esgotadas as possibilidades de correção e ultrapassados os prazos acordados pelos (as) PARCEIROS (AS);

VI- a falência, a insolvência, pedido de recuperação judicial, intervenção, liquidação ou dissolução de qualquer dos (as) PARCEIROS (AS), ou configuração de situação pré-falimentar ou pré-insolvência, inclusive com títulos vencidos ou protestados, ou ações de execução que comprometam a solidez financeira e manutenção dos negócios.

13.3. Os (As) PARCEIROS (AS) poderão rescindir o presente contrato por comum acordo, por escrito, mediante distrato, assegurada a partilha dos lucros apurados até a data do distrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS MODIFICAÇÕES

14.1. As modificações de quaisquer Cláusulas deste instrumento deverão ser feitas por meio de Aditivo Contratual com consenso unânime OU da maioria dos (as) PARCEIROS (AS).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS PENALIDADES

(Se tem multa pelo descumprimento da cláusula de confidencialidade)

15.1. Em caso de descumprimento da Cláusula de Confidencialidade, a parte infratora deverá pagar à outra multa no valor de R$___, bem como indenização por eventuais perdas e danos.

(Se tem multa pelo descumprimento da cláusula de não concorrência)

15.1. Em caso de descumprimento da Cláusula de Concorrência, a parte infratora deverá pagar à outra multa no valor de R$___, bem como indenização por eventuais perdas e danos.

(Se tem multa por descumprimento de quaisquer outros dispositivos contidos neste instrumento, diferentes da confidencialidade e da concorrência)

15.1. Em caso de descumprimento dos dispositivos contidos neste instrumento, a parte infratora deverá pagar à outra multa no valor de R$___, bem como indenização por eventuais perdas e danos.

(Se a vigência é por prazo determinado e tem multa de rescisão)

15.1. Nos casos em que houver a rescisão unilateral, a parte infratora deverá pagar à parte contrária a multa no valor de R$ ___, sem prejuízos de reparações.

(Se a vigência é por prazo indeterminado, mas tem prazo mínimo e tem multa de rescisão)

15.1. Nos casos de rescisão sem justa causa, realizada antes do prazo mínimo definido no presente instrumento, o (a) infrator (a) se sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ ___, a ser devidamente atualizada e corrigida no momento de sua aplicação, conforme variação do IGP-M no período, sem prejuízo das demais medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

15.2. A mera tolerância de uma das partes em relação ao cumprimento das obrigações determinadas neste contrato não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA EXECUÇÃO

16.1. Declaram as partes, outrossim, terem plena ciência do teor do presente instrumento, e que o mesmo tem validade de título executivo extrajudicial na forma do artigo 784 do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO

(Se não gostaria de incluir cláusula de arbitragem)

17.1. As partes contratantes elegem o foro de ____ para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, não superadas pela mediação administrativa.

(Se gostaria de incluir cláusula de arbitragem. Importante: a Arbitragem é um meio adequado de resolução de conflitos que não envolve a judicialização do caso, ou seja, será dado oportunidade às partes resolverem eventual conflito por meio de uma câmara arbitral, na qual haverá árbitros que mediarão a reunião, sem a necessidade de atuação de um juiz e de todo o processo judicial, o qual levaria mais tempo e custos. Para a definição da Arbitragem as partes deverão definir que uma pessoa ou uma entidade privada irá solucionar a controvérsia apresentada pelas partes, sem a participação do Poder Judiciário.)

17.2. A resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos e obrigações decorrentes deste contrato, será feito por Arbitragem, a ser instaurada de acordo com o Regulamento de Arbitragem da ____, OU por tribunal arbitral, composto por três árbitros OU por árbitro único, nomeados na forma do seu Regulamento.

17.3. Fica eleito o foro da comarca da cidade em que será assinado este instrumento para execução de eventual sentença arbitral ou seu questionamento, na forma dos artigos 31 e 33, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96).

E, por estarem justos e combinados, os (as) PARCEIROS (AS), neste contrato já qualificados, celebram e assinam o presente instrumento, em ____ vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, abaixo nomeadas e indicadas, que também o subscrevem, para que surta seus efeitos jurídicos.

Cidade da assinatura, data.

(Se pessoa física)

___________________________________________

Nome

PARCEIRO

(Se pessoa jurídica)

___________________________________________

Nome

PARCEIRO

Neste ato representado por NOME DO REPRESENTANTE

(Se pessoa física)

___________________________________________

Nome

PARCEIRO

(Se pessoa jurídica)

___________________________________________

Nome

PARCEIRO

Neste ato representado por NOME DO REPRESENTANTE

_________________________________________________

TESTEMUNHAS:

1) __________________________________

Nome:

CPF nº:

2) __________________________________

Nome:

CPF nº:

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27 Comentários

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Excelente continuar lendo

Muito interessante esse modelo continuar lendo

Parabéns para quem montou esse modelo, excelente!!! continuar lendo

esse documento é suma importância para segurança de uma sociedade continuar lendo