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15 de Agosto de 2022

[Modelo] Contrato de Cessão de Direitos Autorais

Pensador Jurídico, Advogado
Publicado por Pensador Jurídico
há 3 anos
[Modelo] Contrato de Cessão de Direitos Autorais.docx
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❗AVISOS ❗

O contrato de cessão de direitos autorais é o documento pelo qual uma parte (cedente) transfere para outra parte (cessionária) os direitos autorais referentes a uma obra ou a conjunto de obras intelectuais. Em geral, o cedente é o próprio autor original da obra (sendo chamado de titular originário), mas é possível que ele seja um terceiro que adquiriu os direitos autorais de tal obra ou por herança ou até mesmo por um contrato de cessão de direitos autorais anterior (sendo chamado de titular derivado).

O contrato poderá ser averbado a cessão de direitos à margem do registro da obra junto ao respectivo órgão ou mesmo no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Tal registro irá gerar a validade do contrato para pessoas alheias à relação contratual.

Caso a obra seja produzida em co-autoria (por mais de uma pessoa), significa que mais de uma pessoa é titular dos direitos autorais, podendo cada uma delas transferir os seus direitos sobre a obra independente de autorização dos demais. No entanto, não haverá direito exclusivo de exploração das obras para o cessionário, além da impossibilidade de publicação da obra sem consentimento dos demais co-autores.

Os Direitos Autorais estão inclusos dentro da área chamada Propriedade Intelectual e se dividem em Direitos Morais e Direitos Patrimoniais.

  • Direitos morais: são características da obra que se relacionam à personalidade do autor, e tem natureza inalienável, irrenunciável e imprescritível, ou seja, não podem ser vendidos, não podem ser cedidos, não podem ser renunciados e não prescrevem. Dessa forma, não podem ser objeto do contrato de cessão e estão dispostos no artigo 24 da Lei 9.610/98;

  • Direitos patrimoniais: são aqueles relacionados à exploração econômica da obra e serão objeto do contrato de cessão por serem desdobramento do direito exclusivo do autor de utilizar, fruir e dispor de sua obra e estão dispostos no artigo 29 da Lei 9.610/98.

Por fim, vale lembrar as cláusulas contratuais são interpretadas restritivamente e dentro da previsão legal, aquilo que não foi expressamente previsto, não foi autorizado pelo autor. Logo, as formas de exploração da obra devem ser minuciosamente discriminadas no contrato.

Atenção: caso a parte seja menor de idade deve ser representada por seu (sua) responsável legal.

Modelo

CEDENTE: Nome de quem está cedendo o direito autoral

CESSIONÁRIO: Nome de quem está recebendo o direito autoral

OBJETO: Cessão de Direitos Autorais sobre a OBRA _____

Pelo presente instrumento, NOME CEDENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº____, e-mail ___, portador (a) do RG inscrito sob nº ____, expedido por ___, do CPF inscrito sob o nº _____, residente e domiciliado em ____ (endereço completo). doravante denominado CEDENTE,

(Exemplo com cessionário pessoa jurídica)

e NOME razão social cessionário, também denominada nome fantasia, CNPJ nº ____ , telefone nº____, e-mail ___, com sede em ___ (endereço completo), neste ato representado por NOME do representante, portador (a) do CPF inscrito sob o nº _____, RG inscrito sob nº ____, expedido por ____ doravante denominada CESSIONÁRIA,

celebram o presente Contrato de Cessão de Direitos Autorais, sob a regência da Lei nº 9.610/98, mediante as cláusulas e condições adiante estipuladas que, voluntariamente, aceitam e outorgam:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto do contrato

1.1. No âmbito do presente contrato seu objeto será denominado “OBRA”, sendo todas as obras intelectuais a serem produzidas sob autoria de ___ (Nome do autor da obra), nome artístico ___ OU sendo todas as obras intelectuais atualmente existentes sob autoria de ___ (Nome do autor da obra), nome artístico ___, OU sendo parte das obras intelectuais atualmente existentes sob autoria de __ (Nome do autor da obra), nome artístico ___, qual seja, ______ (obra) caracterizada como ______ (especificações da obra), OU sendo parte das obras intelectuais atualmente existentes sob autoria de __ (Nome do autor da obra), nome artístico ___, qual seja, ______ (obra) caracterizada como ______ (especificações da obra), e as obras que ainda serão produzidas por ___ (Nome do autor da obra, nome artístico ___.

1.2 O (A) CEDENTE se declara ser o (a) titular dos direitos autorais da “OBRA” descrita. Assumindo, portanto, o (a) CEDENTE, a responsabilidade de manter o (a) CESSIONÁRIO (A) imune aos efeitos de qualquer eventual reivindicação fundada na autoria da “OBRA”.

1.3 Assim, por meio desse contrato, que firmam entre si, o (a) CEDENTE, cede os direitos autorais da “OBRA”, (em sua totalidade) OU (parcialmente), (pelo período de __ anos) OU (definitivamente), (gratuitamente) OU (onerosamente), podendo ser explorada da seguinte forma ____ (qual é o objetivo da cessão?), ao (a) CESSIONÁRIO.

(Se o cessionário poderá usar em quantidade ilimitada de edições)

  • 1.4 Da mesma forma, fica o (a) CESSIONÁRIO (A) autorizado (a) a promover quantas edições, totais ou parciais, se fizerem necessárias e em qualquer número de exemplares, bem como a distribuição da mesma, inclusive no que se refere à circulação nacional ou estrangeira, ao meio ou material utilizado no armazenamento ou veiculação da OBRA.

(Se cessionário poderá usar em uma quantidade limitada)

  • 1.4. Fica o (as CESSIONÁRIO (A) autorizado (a) a promover __ edições, totais ou parciais, da "OBRA" e em ___ exemplares, bem como a distribuição destas.

(Se obra feita em coautoria)

  • CLÁUSULA SEGUNDA - Da publicação da obra
  • 2.1 O (A) cessionário (a) reconhece que as obras intelectuais foram feitas em regime de coautoria e que, se elas não forem divisíveis, não poderá publicá-las ou autorizar sua publicação sem o consentimento de todos os co-autores, sob pena de perdas e danos, exceto nos casos de publicação de coleção das obras completas do autor, nos termos do artigo 32 da Lei 9.610/98.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do preço

  • (Se cessão foi feita a título gratuito)
  • 3.1. O (A) CEDENTE declara ter cedido a OBRA para o (a) CESSIONÁRIO (A) a título gratuito, sem que disso seja devida ao (a) CEDENTE qualquer remuneração, reembolso, compensação, encargo ou serviço de qualquer natureza.
  • (Se cessão foi feita a título oneroso em dinheiro)
  • 3.1. Para a cessão dos direitos autorais, as partes ajustam o preço certo de R$____ , valor a ser pago nas seguintes condições: _____ (Exemplo: em parcela única e à vista)
  • 3.2. Em caso de mora no pagamento, serão cobrados juros de ___% por mês de atraso e correção monetária.
  • (Se cessão foi feita a título oneroso em percentual)
  • 3.2. Corresponde a título de direitos autorais e como forma de pagamento ao autor o direito a ___% sobre a tiragem de cada edição da “OBRA” aprovado para publicação.
  • 3.3. Caberá o (a) CESSIONÁRIO (A) a obrigação de repassar o mesmo percentual na tiragem correspondente à republicação da o “OBRA” quando convencionadas entres as partes.
  • (Se cessão foi feita a título oneroso em troca de bens)
  • 3.1. Para a cessão dos direitos autorais, as partes ajustam que os direitos autorais serão transferidos ao (a) CESSIONÁRIO (A) mediante a troca dos seguintes bens: ____
  • (Se a obra for obra de arte ou manuscritos originais)
  • 3.2 O (A) CEDENTE tem o direito, irrenunciável e inalienável, de receber, no mínimo, 5% cinco por cento) sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda da “OBRA” que houver alienado, nos termos do artigo 38 da Lei 9610/98.

(Se cessão foi feita a título oneroso em troca de bens)

  • CLAUSULA QUARTA - Da transferência dos bens dados em troca
  • 4.1. No ato de assinatura do presente instrumento, serão transferidos a posse e todos os direitos e deveres relacionados aos bens dados em troca, efetivando-se, assim, a mais plena e irrevogável quitação, nada tendo a reclamar a respeito do valor atribuído a cada um deles.
  • 4.2. É de responsabilidade do (a) CESSIONÁRIO (A) o pagamento dos custos, encargos e tributos necessários à transferência dos bens dados em troca.

CLAUSULA QUINTA - Do prazo

  • (Se cessão durará por prazo determinado)
  • 5.1 A cessão dos direitos autorais patrimoniais vigorará sobre a “OBRA” pelo prazo de ____ (Exemplo: cinco anos), com início em ____, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.5.1. A cessão dos direitos autorais patrimoniais relacionados às obras ainda não produzidas, ou seja, as obras futuras, o prazo da cessão é de 5 (cinco) anos.
  • (Se cessão durará por prazo determinado)
  • 5.2 Findo o prazo estipulado, ocorrerá a resolução do contrato, independente da notificação ou aviso.
  • (Se cessão durará por prazo definitivo)
  • 5.1 A cessão dos direitos autorais patrimoniais vigorará em caráter definitivo ao (a) CESSIONÁRIO (A), a partir da data de assinatura deste instrumento.
  • 5.3. Ocorrerá a resolução de pleno direito do contrato quando os direitos autorais caírem em domínio público, isto é, após setenta anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao falecimento do autor, obedecida a ordem sucessória da lei civil, conforme o artigo 41 da Lei 9610/98.
  • 5.4. Quando a obra cair em domínio público poderá ser publicada livremente, ressalvada a observância aos direitos morais.
  • (Se a cessão for de obra feita em coautoria e for indivisível)
  • 5.5. Por se tratar de obra realizada em co-autoria e indivisível, o prazo disposto na cláusula anterior, será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes, conforme o artigo 42 da Lei 9610/98.
  • (Se a cessão for de obra audiovisual)
  • 5.6. Em se tratando de obra audiovisual ou fotográfica, o prazo disposto na clásula anterior será após setenta anos, a contar de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua divulgação, conforme o artigo 44 da Lei 9610/98.

CLÁUSULA SEXTA - Do território de validade da cessão

6.1. A cessão dos direitos autorais patrimoniais sobre a “OBRA” terá validade em ___.

CLÁUSULA SÉTIMA - Dos Direitos Morais De Autor

7.1. O (A) CESSIONÁRIO (A) declara estar ciente de que o autor, titular originário dos direitos autorais, mantém, por força do artigo 24 da Lei nº 9610/98, os seus direitos morais de autor, quais sejam:

  • O direito de reivindicar a autoria da obra a qualquer tempo;

  • O direito de ser citado como fonte de criação da obra, mesmo após o domínio público;

  • O direito de manter a integridade da obra e opor-se a qualquer modificação;

  • O direito de decidir pela publicidade ou não da obra;

  • O direito de retirar a obra de circulação;

  • O direito de modificar a obra antes ou depois de finalizada;

  • O direito de ter acesso a exemplar único e raro da obra.

7.2. Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos de:

  • O direito de reivindicar a autoria da obra a qualquer tempo;

  • O direito de ser citado como fonte de criação da obra, mesmo após o domínio público;

  • O direito de manter a integridade da obra e opor-se a qualquer modificação;

  • O direito de decidir pela publicidade ou não da obra;

7.3. O exercício dos direitos de retirada da obra de circulação, modificação da obra ou o acesso a exemplar único e raro da obra, se causarem dano ou prejuízo ao (a) CESSIONÁRIO (A), gerará ao autor o dever de indenizar, dentro dos limites da lei e consoante cláusula penal constante neste contrato.

CLÁUSULA OITAVA - Dos direitos patrimoniais

8.1. O presente contrato prevê a cessão dos direitos patrimoniais do (a) CEDENTE ao (a) CESSIONÁRIO (A) para os fins de: _____ , nos limites previstos no instrumento.

CLÁUSULA NONA– Das Obrigações

9.1. CEDENTE e CESSIONÁRIO (A) se comprometem com as cláusulas e obrigações constantes deste instrumento particular de contrato de cessão de direitos autorais.

9.2. - São obrigações do (a) CEDENTE:

  1. ceder os direitos livres e desembaraçados de quaisquer ônus, na data e prazo estipulados neste contrato;

  2. informar o (a) CESSIONÁRIO (A) sobre quaisquer ônus reais, judiciais ou extrajudiciais ou quaisquer outros fatos, ações ou medidas administrativas que possam atingir os direitos patrimoniais objeto deste contrato;

  3. realizar as diligências e prestar toda assistência necessária ao (a) CESSIONÁRIO (A) para que esse possa se valer dos direitos autorais cedidos, na forma e para as finalidade previstas neste contrato, por exemplo, caso o (a) CESSIONÁRIO (A), por questões referentes a direitos sobre a “OBRA” ou direitos nela incluídos, vir a ser acionado judicialmente ou não consiga se valer dos direitos autorais cedidos diante de eventual reivindicação apresentada por terceiros, o (a) CEDENTE deverá colaborar para a defesa do (a) CESSIONÁRIO (A) e/ou deverá adotar, a suas expensas, todas as providências necessárias para assegurar ao (a) CESSIONÁRIO (A) o exercício de seus direitos;

  4. o (a) CEDENTE se responsabilizar a responder por todos e quaisquer danos causados ao (a) CESSIONÁRIO (A) e a terceiros em decorrência da violação de quaisquer direitos, inclusive de propriedade intelectual ;

  5. o (a) CEDENTE deve assumir ampla e total responsabilidade civil e penal, quanto ao conteúdo, citações, referências e outros elementos que fazem parte da “OBRA”.

9.3. São obrigações do (a) CESSIONÁRIO (A):

  1. adimplir suas obrigações no tempo e no modo acordados nesse contrato;

  2. fornecer todos os documentos pessoais necessários à cessão;

  3. informar o cedente sobre insolvência civil, recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou de qualquer ação ou execução declarada contra si;

  4. exercer os direitos autorais unicamente nas modalidades expressas no presente instrumento respeitando os prazos e demais limitações fixadas pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA– Da transferência dos direitos autorais

  • (Se o cessionário pode transferir os direitos cedidos neste contrato para outra pessoa)
  • 10.1. É permitido ao (a) CESSIONÁRIO (A) transferir os direitos derivados do presente contrato a qualquer título.
  • (Se o cessionário não pode transferir os direitos cedidos neste contrato para outra pessoa)
  • 10.1. Os direitos autorais cedidos por este contrato não poderão ser cedidos, prometidos ou transferidos a terceiros, a título oneroso ou gratuito.
  • 10.2. Em caso de descumprimento desta cláusula, a outra parte poderá solicitar a rescisão do contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Da rescisão

11.1 Todas as obrigações assumidas neste instrumento são irrevogáveis e irretratáveis e, em caso de óbito ou extinção de alguma das partes, serão transferidas a seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título;

11.2 O contrato poderá ser, porém, rescindido de pleno direito, entre outras hipóteses previstas neste contrato e na legislação cabível:

(Se a cessão foi feita a título oneroso)

  • I) se o (a) CESSIONÁRIO (A) não quitar integralmente o valor referente ao preço acordado, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela;
  • II) se o (a) CEDENTE constituir qualquer ônus real sobre os direitos, tais como penhor e anticrese, sem expressa autorização do (a) CESSIONÁRIO (A);
  • III) se o (a) CESSIONÁRIO (A) exercer os direitos cedidos neste contrato em local diverso do estipulado ou em modalidade não permitida pelo contrato;
  • IV) em caso de descumprimento da cláusula de transferência de direitos autorais

11.3. A parte que romper o contrato unilateralmente e sem justa causa, estará sujeita ao pagamento de indenização por perdas e danos e demais medidas legais cabíveis

(Se a cessão foi feita a título oneroso)

11.4. Rescindido o contrato, as partes se comprometem a desfazê-lo, retomando-se ao estado de coisas anterior, devendo o (a) CEDENTE devolver os valores já pagos, descontadas as multas e juros, quando houver.

CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Das penalidades

12.1. Em caso de descumprimento dos dispositivos contidos neste instrumento, a parte infratora deverá pagar à outra multa no valor de R$___, bem como indenização por eventuais perdas e danos.

12.2. A mera tolerância de uma das partes em relação ao cumprimento das obrigações determinadas neste contrato não importa em renúncia, perdão, novação ou alteração da norma infringida.

CLÁUSULUA DÉCIMA TERCEIRA - Do Registro

13.1. O (A) CESSIONÁRIO (A) poderá, ainda, averbar a presente cessão à margem do registro a que se refere o artigo 19 da Lei nº 9.610/1998, ou não estando a obra registrada, poderá o instrumento de cessão ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos ou, ainda, junto a outros órgãos especializados.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – Do Foro

14.1. As partes contratantes elegem o foro de ____ para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, não superadas pela mediação administrativa.

E, por estarem justos e combinados, CEDENTE e CESSIONÁRIO (A) celebram e assinam o presente instrumento, em ____ vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas, abaixo nomeadas e indicadas, que também o subscrevem, para que surta seus efeitos jurídicos.

Cidade da assinatura, data.

___________________________________________

Nome de quem está cedendo o direito autoral

___________________________________________

Nome de quem está recebendo o direito autoral

TESTEMUNHAS:

1) __________________________________

Nome:

CPF nº:

2) __________________________________

Nome:

CPF nº:

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4 Comentários

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Boa tarde! Muito bom o documento e parabéns pelo embasamento legal. Muito obrigado continuar lendo

Boa noite.É um tanto complexo, mas bem explicado continuar lendo

Bom. continuar lendo

amei continuar lendo