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15 de Agosto de 2022

[Modelo] Termo de cessão de direitos para uso de imagem e de voz

Pensador Jurídico, Advogado
Publicado por Pensador Jurídico
há 3 anos
[Modelo] Termo de cessão de direitos para uso de imagem e de voz.docx
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❗AVISOS ❗

O termo de cessão de uso de imagem e de voz é o documento no qual uma pessoa (cedente) autoriza que uma outra pessoa (cessionário) utilize a sua imagem e lhe cede os direitos autorais dela decorrentes.

Ainda que não obrigatório, o instrumento poderá ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Caso seja registrado, o termo passará a ser válido para pessoas alheias a esta relação jurídica.

Atenção: caso a parte seja menor de idade deve ser representada por seu (sua) responsável legal.

Modelo

CEDENTE: _____ (Nome de quem está cedendo o direito de imagem e de voz)

CESSIONÁRIO: _____ (Nome de quem está recebendo o direito de imagem e de voz)

OBJETO: Cessão de Direitos para Uso de Imagem e de Voz do CEDENTE

Pelo presente instrumento, com regência pelas leis de nº 10.406/2002 e 9.610/1998, celebram o presente Termo de Cessão de Direito para Uso de Imagem e de Voz entre si as partes, designadas e qualificadas na forma abaixo, em manifestação bilateral de vontades, por mútuo e recíproco consentimento, nos termos a seguir expostos:

I-DAS PARTES:

1) De um Lado:

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº___, e-mail ___, portador (a) do CPF sob o nº ______ e do RG sob o nº ______ expedido por _____, residente e domiciliado (a) na Rua ______, nº ___, complemento ___, CEP XXXXX-XXX, bairro ___, cidade-estado, doravante denominada CEDENTE;

2) De outro Lado:

(Se pessoa física)

  • NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº___, e-mail ___, portador (a) do CPF sob o nº ___ e do RG sob o nº ____ expedida por ___, residente e domiciliado (a) na Rua ______, nº ___, complemento ___, CEP ____, bairro ___, cidade, doravante denominada CESSIONÁRIO;

(Se pessoa jurídica)

  • Razão social da pessoa jurídica proprietária do veículo, também denominada nome fantasia da pessoa jurídica, inscrito no CNPJ sob o nº ____, telefone nº ___, e-mail ___, com sede na Rua ___, nº __, complemente __, CEP ___, bairro __, cidade-estado, neste ato representada por: NOME, inscrito (a) no CPF sob o nº ____, no RG inscrito sob o nº ___, expedida por ___, doravante denominada CESSIONÁRIO.

II-DO OBJETO:

As partes decidem pactuar o presente instrumento objetivando a CESSÃO DE USO DE DIREITO DE IMAGEM E DE VOZ por parte do (a) CEDENTE em favor do (a) CESSIONÁRIO (A), que se regerá nos termos adiante descritos:

III-DA CESSÃO DE USO DE DIREITO DE IMAGEM E DE VOZ:

(1) O (A) CEDENTE autoriza a utilização de sua imagem pelo (a) CESSIONARIO (A), bem como lhe cede todo e qualquer direito autoral patrimonial dela decorrente, a partir da data __/__/__ (data em que se inicia a cessão de uso de direito de imagem e de voz), para os usos determinados na presente Cláusula, em caráter ___ (temporário, definitivo ou por tempo indeterminado) (até __/__/__), salvaguardados os padrões de Ética e Moralidade vigentes na Sociedade Brasileira, à luz do Direito, dos Bons Costumes e do Bom Senso, bem como, respeitados os dispositivos vigentes na legislação brasileira;

(2) O uso da imagem da voz, a título ____ (singular ou universal), (alcança apenas o uso para os seguintes fins: _____, com fins econômicos ou não,) (se dará a critério do (a) CESSIONÁRIO (A), este (a) poderá utilizá-la, no todo ou em parte, por número indeterminado de vezes, nos meios de comunicação e para os fins que lhe convier, com fins econômicos ou não,) desde que respeitados os dispositivos vigentes na legislação brasileira e no presente instrumento;

(3) O uso da imagem e da voz referidas no item anterior deverão ser, obrigatoriamente, atinentes ao objeto ora mencionado no presente instrumento, sendo expressamente vedada a utilização de imagem e voz do (a) CEDENTE para objeto diferente do ora determinado;

(4) As campanhas referidas nos itens anteriores da presente Cláusula poderão ser de âmbito interno ou externo aos endereços do (a) CESSIONÁRIO (A); poderão ser no formato físico (cartaz, folheto, panfleto, folder, outdoor e similares), bem como no formato virtual (internet, site, home page, facebook, e-mail, celular, whatsapp e similares), no formato de foto e/ou vídeo e/ou áudio; divulgação em geral.

(Se a cessão de direitos é feita gratuitamente, ou seja, se não há contraprestação do cessionário ao cedente)

  • (5) A presente CESSÃO é outorgada a título gratuito, não cabendo ao (a) CEDENTE qualquer benefício e/ou remuneração decorrente deste ato;

(Se a cessão de direitos é onerosa, tendo o pagamento sendo ajustado em dinheiro)

  • (5). Para a cessão dos direitos autorais, as partes ajustam o preço certo de R$____ , valor a ser pago nas seguintes condições: _____ (Exemplo: em parcela única e à vista)
  • (5.1). Em caso de mora no pagamento, serão cobrados juros de ___% por mês de atraso e correção monetária.

(Se termo de cessão é por tempo indeterminado)

  • (6). O presente Instrumento é celebrado por tempo indeterminado, podendo ser rescindido, a qualquer tempo, por qualquer das partes, em ato unilateral de Notificação.

(7) A rescisão referida no item anterior deverá ser feita por notificação datada e assinada pela parte que desejar a rescisão, dirigida à parte contrária, que deverá assinar seu “ciente”, independente de “aceite ou concordância”, eis que salvaguardado o direito unilateral de rescisão a ambas as parte;

(8) Uma vez rescindido o presente Instrumento, os efeitos da CESSÃO serão interrompidos imediatamente, exceto nos casos os usos de imagem> voz referidas na presente Cláusula tenham sido comprovadamente contratadas pelo (a) CESSIONÁRIO (A) em data anterior ao ato rescisório, caso em que a interrupção dos efeitos da CESSÃO só se dará com o término da respectivo uso previamente determinado neste termo;

(9) O (A) CESSIONÁRIO (A) se responsabiliza para todos os fins, civis e criminais, por eventual uso indevido da CESSÃO ora concedida, por si ou por terceiros;

(10) A contratação objeto do presente Instrumento não caracteriza relação trabalhista, tampouco direitos e deveres trabalhistas, entre as partes; ainda que entre elas já exista, já tenha existido ou venha a existir, contrato de trabalho com objeto diferente deste ora pactuado;

(11) Uma vez cumpridas todas as Cláusulas do presente instrumento, as partes renunciam entre si, quaisquer direitos indenizatórios morais, materiais e lucros cessantes de uma contra a outra, seja a que título for, especialmente no tocante ao teor do presente termo.

IV - DO FORO

Fica eleito o Foro ___ para dirimir quaisquer divergências decorrentes do presente instrumento.

Por estarem de pleno acordo com o presente termo, as partes outorgam seu aceite e concordância, assinando e rubricando cada uma das folhas, em __ vias de idêntico teor, a fim de que produza os efeitos ora acordados.

Cidade de assinatura, data.

_____________________________________________________

NOME DO CENDENTE

_________________________________________________

NOME DO CESSIONÁRIO

TESTEMUNHAS:

1) __________________________________

Nome:

CPF nº:

2) __________________________________

Nome:

CPF nº:

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