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15 de Agosto de 2022

[Modelo] Recurso de Multa

Pensador Jurídico, Advogado
Publicado por Pensador Jurídico
há 3 anos
[Modelo] Recurso de Multa.docx
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AVISOS

A defesa contra multa de trânsito pode ser de três naturezas:

  1. Defesa de Autuação,
  2. Recurso de Multa de Trânsito em 1º instância ou
  3. Recurso de Multa de Trânsito em 2º instância.

Caso você tenha recebido a notificação de autuação de infração de trânsito, o documento de defesa a ser produzido será a “Defesa de Autuação”, dentro do prazo indicado na própria notificação. Porém, se você recebeu a notificação de imposição de penalidade, o documento de defesa a ser produzido será o “Recurso de Multa de Trânsito em 1º instância”, dentro do prazo indicado na própria notificação. Por fim, se você já se defendeu da notificação de autuação de infração de trânsito com um “Recurso de Multa em 1º instância”, cujo resultado foi improcedente (negativo), o documento de defesa a ser produzido será o “Recurso de Multa de Trânsito em 2º instância”, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação ou da notificação da decisão anterior, conforme o artigo 288 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

AIT (Auto de infração de trânsito é popularmente conhecido como "multa")

Modelo:

(Se recurso de multa em primeiro grau)

  • ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES-JARI DO ___ (órgão que flagrou a infração, exempplo: DETRAN, DER, DAER, etc) DO MUNICÍPIO DE ____ NO ESTADO DO ____

(Se recurso de multa em segundo grau)

  • ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO ____ (Exemplo: COLEGIADO ESPECIAL DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES ou CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO-CETRAN) - Estado __

(Se defesa de autuação)

  • ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ____ (órgão que flagrou a infração, exemplo: DETRAN, DER, DAER, etc) DO MUNICÍPIO DE ___ NO ESTADO DE ___

REFERÊNCIA:

(Se recurso de multa em 1º instância)

  • NOTIFICAÇÃO Nº __

(Se recurso de multa em 2º instância)

  • PROCESSO Nº __

(Para qualquer tipo de recurso de multa)

AIT Nº __

Agente de Trânsito: ___

Penalidade: “Ex.Multa à Infração de Trânsito”

Placa do carro:____

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, telefone nº___, e-mail ___, portador (a) do CPF sob o nº ___, do RG sob o nº ____ expedida por <órgão de expedição>e da CNH sob o nº _____ expedida por (órgão de expedição, exemplo: SSP/SP), residente e domiciliado (a) em ____ (preencher com o endereço completo: rua, nº, complemento, bairro, cidade, estado, cep), proprietário (a)/condutor (a) do veículo modelo ____, placa ____, cor ____, ano ____/____, com nº do Renavam ______, vem, com fundamento no disposto nos artigos 280, 281 e 285 do Código de Trânsito Brasileiro, nas Resoluções nº 299/08 e nº 619/16, na Lei Federal 9.784/99 e na Constituição Federal de 1988

(Se defesa de autuação ou recurso de multa em primeiro grau)

  • apresentar

(Se recurso de multa em segundo grau)

  • interpor a presente

(Se defesa de autuação)

  • DEFESA DA AUTUAÇÃO.

(Se recurso de multa)

  • RECURSO DE MULTA.

contra aplicação de penalidade disposta no Auto de Infração de Trânsito nº ____, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – FATOS

No dia ___/___/___, o (a) requerente foi notificado (a) de suposta infração de trânsito através do Auto de Infração de Trânsito nº ____ por ter cometido, em tese, a violação prevista no (s) artigo (s) ____ do Código de Trânsito Brasileiro.

Conforme o AIT, no dia ___/___/___, na rua ____, foi aplicada a multa ao veículo por: ______, no valor de R$ ___, além da perda de ____ pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

II-PRELIMINAR

(Essa alegação servirá para você caso tenham se passado mais de 30 (trinta) dias entre a data em que a suposta infração foi cometida e a data em que foi emitida a notificação de autuação)

  • INTEMPESTIVIDADE DO PRAZO DE EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO
  • Conforme o Auto de Infração, a violação foi praticada no dia ___/___/___ tendo a notificação da autuação sido expedida em ___/___/___, ou seja, a expedição ocorreu em prazo superior a 30 dias após a data da infração.
  • Nesse caso, deve-se aplicar o artigo 281, parágrafo único, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro, o qual dispõe que se a data de expedição da notificação for superior a 30 dias da data da infração o auto deve ser arquivado.
  • Dessa forma, requer-se que o auto de infração seja arquivado de ofício pela autoridade de trânsito competente e seu registro deve ser julgado insubsistente.

(Essa alegação servirá para você caso conste alguma irregularidade formal no auto de infração, isto é, caso haja ausência de informações sobre o local, data, hora ou artigo da lei da infração ou alguma dessas informações esteja incorreta)

  • IRREGULARIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
  • Nota-se que na notificação do Auto de Infração não consta/consta erroneamente ______ (local, data, hora, dados do veículo ou a tipificação legal, exemplo: modelo do carro diferente do proprietário) quando do cometimento da suposta infração. Dessa forma, constata-se a irregularidade formal do Auto, ou seja, um vício formal, diante da ausência de elementos dispostos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • Dessa forma, requer-se o arquivamento do Auto de Infração com consequente julgamento de insubsistência conforme o inciso Ido Parágrafo Único do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

(Essa alegação servirá para você caso não tenha recebido a notificação do auto de infração, tendo recebido apenas a notificação da penalidade, desde que não tenha assinado o Auto)

  • NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO
  • O artigo 4º da resolução 619 de 2016 do CONTRAN prevê que a expedição de notificação no prazo máximo de 30 dias da data do cometimento da infração, devendo a notificação conter os dados previstos no artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro e ser encaminhada ao proprietário do veículo. A exceção à expedição de notificação se dá apenas no caso do Auto de Infração ter sido assinado pelo condutor do veículo, valendo esse como notificação.
  • No caso em tela, o Auto de infração não foi assinado pelo (a) condutor (a), bem como o (a) proprietário (a) não recebeu a notificação desse auto, restando apenas a notificação da penalidade. Assim, requer-se a nulidade do Auto de Infração em razão da inexistência da notificação do auto.
  • Afinal, a ausência de notificação viola o princípio da publicidade, conforme disposto no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Consequentemente, implica na violação da ampla defesa e do contraditório, regidos pelo inciso LV do artigo 5º do mesmo texto legal.
  • Diante disso, (1) não foi oportunizado apresentar a defesa de autuação no prazo legal previsto no parágrafo 4º do artigo 4º da resolução 619 de 2016 do CONTRAN; (2) a situação implica no prazo previsto no inciso II do artigo 281 do CTB, acerca do arquivamento do auto diante da expedição de notificação em data superior a 30 dias da data do cometimento da infração.

Por fim, reitera-se o requerimento de nulidade do auto de infração e seu arquivamento nos termos do inciso I do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro.

III-DIREITO

(Nessa parte do documento você deverá dizer quais são os argumentos, leis ou artigos que sustentam a sua defesa, isso vai depender do motivo da sua multa. Portanto, é importante verificar qual é o motivo da infração contido na notificação. Iremos apresentar algumas possibilidades de argumentação, caso a sua situação não se encaixe em nenhuma das opções apresentadas, esteja livre para redigir - com base na estrutura sugerida aqui - o argumento que condiz com a infração aplicada pelo órgão de trânsito, lembrando que é sempre bom consultar a legislação específica, no caso o Código de Trânsito Brasileiro e as Resoluções do CONTRAN). Exemplos de argumentação:

(Se ocorreu um erro flagrante do agente de trânsito, exemplo: local não existe, o veículo não existe, há divergência de características entre o veículo).

  • A penalidade aplicada não deve prevalecer, visto que ocorreu um erro flagrante do agente de trânsito, como se verifica pela documentação, o ____ (Exemplo: local não existe, o veículo não existe, há divergência de características entre o veículo ou há comprovação de que o veículo estava em local diverso do contido no auto naquele dia e horário).

(Se trata-se de caso em que a sinalização de trânsito sobre limite de velocidade era irregular).

  • A Resolução 396 de 2011 do CONTRAN estabelece as distâncias que devem ser observadas entre a placa de limite de velocidade e o local do equipamento eletrônico que faz sua medição. Ainda, o artigo 90 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que não serão aplicadas as sanções nele previstas por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

(Se trata-se de caso em que a sinalização de trânsito era inexistente).

  • Segundo os documentos em anexo, revela-se que no local indicado no auto de infração não há sinalização, não sendo possível saber que a atitude cometida se tratava de uma irregularidade. Assim, deve-se aplicar o artigo 80 e 90 do CTB, os quais preveem que deve haver sinalização correta e que não serão aplicadas as sanções previstas por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.

(Se trata-se de caso em que o condutor (a) foi penalizado por cometer uma ação por circunstância alheia à sua vontade, por exemplo, por estar em cima da faixa de pedestre durante um congestionamento).

  • A ocorrência do fato se deu diante do congestionamento, o qual pode ser revelado pelos documentos em anexo. Logo, nota-se que não houve conduta voluntária capaz de gerar a irregularidade de trânsito, mas sim uma circunstância alheia à vontade do (a) condutor (a).

(Se trata-se de caso em que o há ausência de documento comprovando a infração, por exemplo, do farol apagado, do uso do celular, da falta de cinto de segurança).

  • A notificação não veio acompanhada do necessário documento probante, como fotografia ou equivalente, que poderia lhe conceder a sustentação necessária para comprovar a suposta conduta transgressora. Não há nem mesmo a declaração do agente responsável pela aplicação da multa, não houve abordagem do (a) condutor (a) para lavratura do auto de infração, de modo a constatar se realmente estaria ____ (exemplo: com o farol baixo apagado, utilizando o telefone celular, sem o cinto de segurança, etc). Com isso, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos do parágrafo segundo do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.
  • A ausência da abordagem torna o auto uma mera presunção subjetiva de infração, constituindo uma ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.
  • Portanto, entende-se que o referido Agente de Trânsito lavrou o auto de infração com o veículo em movimento, valendo-se, unicamente, de seu próprio recurso visual, o que é metodologia precária e duvidosa para atribuir ao recorrente a prática da suposta infração.

(Se trata-se o (a) requerente não era mais proprietário do veículo na data da infração)

  • Em ___/___/__ o veículo modelo ____, placa ____, cor ____, ano ____/____, com nº do Renavam ______, foi vendido para ____, CPF nº ____, consoante comprova a CERTIDÃO, lavrada pelo __º Cartório Oficial de Registro Civil.
  • Passado o período regulamentar para Transferência documental foi constatado que o (a) comprador (a) não lograra efetivar sua obrigação de regularizar a documentação como seria de praxe. Diante disso, o (a) requerente empreendeu diligências inexitosas no intuito de alertar o (a) comprador acerca da gravidade da negligência praticada.
  • O (A) requerente desconhecia o fato de que, após a venda do veículo, o (a) comprador cometera a infração de trânsito constante do Auto de Infração de Trânsito nº___, e que tal Infração houvera sido imputada indevidamente a ele (a), antigo (a) proprietário (a) do veículo.
  • Desse modo, resta claro que o (a) requerente sempre agiu de boa-fé, procurando proteger-se pelo mal feito praticado por uma terceira pessoa, e recorrendo ao Órgão competente para lhe dar a devida proteção.

IV-PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se que:

(Se defesa de autuação)

  • a) a presente defesa seja conhecida e provida totalmente;

(Se recurso de multa)

  • a) o presente recurso seja conhecido e provido totalmente;

b) a observância do histórico exemplar como motorista a que faz jus o (a) autuado (a), fato que realça seu compromisso com a cidadania, com a urbanidade e com a legalidade;

(Se teve alegação de preliminar)

  • c) preliminarmente, o arquivamento do Auto de Infração nº____, consequentemente, com o registro julgado insubsistente;

d) no mérito, a desconsideração da Infração apontada no Auto de Infração nº___;

e) a extinção de punibilidade da penalidade aplicada injusta e indevidamente ao recorrente;

f) por fim, o efeito suspensivo propugnado no artigo 285, parágrafo 3º do CTB, caso o presente recurso não seja julgado em 30 dias, e da Lei Federal nº 9.784/99, que regulamenta o Processo Administrativo, no Parágrafo único do art. 61.

Termos em que pede e espera DEFERIMENTO.

Cidade da assinatura, data.

___________________________________________

Assinatura:

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24 Comentários

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Que artigo sensacional !! Vai ajudar muita gente! Obrigado pela iniciativa!

O único dislike até agora deve ser de algum advogado que faz defesa de multas. continuar lendo

Muito obrigado Eberton!

Estamos trabalhando duro para levar mais conteúdos como esse toda semana ;-)

Dê uma olhada nos outros modelos publicados e nos links de entrevista e comente o que achou.

Abraços! continuar lendo

Excelente! Ótima iniciativa. continuar lendo

Excelente. Fui multada, não recebí as notificações, paguei as multas quando do licenciamento do carro e meses depois (não sei quando), mandaram uma notificação de suspensão da Carteira de Motorista para o endereço de um imóvel desativado, de minha propriedade, cujo endereço jamais constou no Detran ou em qualquer outro órgão de Trânsito de qualquer esfera. Peguei a correspondência por um acaso. Adicionalmente resido no mesmo endereço há 35 anos! Mistério total. Agora vou ter que fazer algum tipo de defesa e este texto vai me ajudar bastante. Muito obrigada. continuar lendo

Que bom que esse trabalho vai poder te ajudar Maria.

Para facilitar há um link no documento onde você pode responder as perguntas e o documento sai pronto no final :-)

Lembrando que sempre recomendamos que procure um advogado para tratar de questões legais ainda que nesse tipo de caso você pode atuar sozinha.

Abraços! continuar lendo

acaso tem o recurso de multas para me passar quando o carro multado não bate com meu carro a descrição ??? e por gentilesa mandar para meu email lelof1@yahoo.com.br continuar lendo

por que o carro que esta chegando multas é um Corsa 2 portas ..e o meu esta parado numa Loja e é uma Perua Corsa 4 portas único dono ..ou seja fizeram um clone com a minha placa e chega multas diariamente ..desse de 2 portas super facil de mostrar pois tem as fotos da multa e as fotos do meu de 4 portas..e cor diferente calotas TUDO DIFERENTE..por gentileza me manda manda o recurso para meu email lelof1@yahoo.com.br urgente pois prazos d e algumas passou.. continuar lendo

Lio,

Bom dia!

Você pode clicar no Link no começo da publicação par gerar o documento gratuitamente.

Conforme o exemplo da publicação isso é um exemplo de erro cometido pelo agente de trânsito.

Espero ter ajudado. continuar lendo